TCE-PE nega suspensão de licitação da saúde e garante continuidade dos serviços em Goiana

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) negou o pedido de suspensão do Processo Licitatório nº 8/2026 da Prefeitura de Goiana, destinado ao credenciamento de instituições para a prestação complementar de serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade.

A decisão representa uma importante vitória para a gestão do prefeito Marcílio Regio, que argumentou que a interrupção do certame poderia comprometer a continuidade da assistência à saúde da população goianense, uma vez que se trata de um serviço público essencial.

O pedido de medida cautelar havia sido apresentado pela equipe da Gerência de Fiscalização de Procedimentos Licitatórios do TCE-PE, após análise preliminar que apontou supostas falhas no edital, como questões relacionadas ao modelo de credenciamento, exigências de habilitação e ausência de planilha analítica de custos.

Em sua defesa, a Prefeitura de Goiana informou que a maior parte dos questionamentos já havia sido sanada e reforçou o compromisso da administração com a legalidade, a transparência e a manutenção dos serviços de saúde.

Ao analisar o caso, o relator, conselheiro Rodrigo Novaes, acolheu os argumentos apresentados pela defesa e votou pela negativa da medida cautelar. O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais integrantes da Primeira Câmara do TCE-PE.

Apesar de não suspender a licitação, o Tribunal determinou a abertura de uma auditoria para aprofundar a análise do processo licitatório, cujo valor estimado é de R$ 68.356.882,80.

Com a decisão, a Prefeitura de Goiana mantém o andamento do processo de credenciamento, garantindo a continuidade dos atendimentos de saúde à população enquanto o TCE-PE realiza a auditoria.

Serviço

- Processo: 26100816-0

- Data da decisão: 14/7/2026

- Modalidade: Medida Cautelar

- Órgão: Prefeitura de Goiana

- Relator: Conselheiro Rodrigo Novaes

- Exercício: 2026